A seguir apresentamos o documento que relaciona as principais regras (Termos de Uso) e o compromisso de privacidade (Política de Privacidade) que devem ser observados por todos que acessam o site da Precision Comércio de Artigos Militares LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 39.767.778/0001-66, com sede em Av. Min. João Alberto, S/N Sala 04, St. Araguaia, CEP: 76240-000, Aragarças – GO.
Ao acessar ou utilizar as funcionalidades do site, o usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras aqui constantes, estando plenamente ciente e de acordo com as Políticas
A Precision Esporte, Lazer & Caça atua em estrita observância à legislação brasileira e a venda é restrita a maiores de 18 anos, sendo 25 anos a idade mínima para armas de fogo.
Regulamentação: A aquisição de armas é regulamentada pela Lei nº 10.826/03, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/23.
Posse e Registro: A posse de arma depende obrigatoriamente de registro (CRAF) por autoridade competente, demonstração de efetiva necessidade e cumprimento integral dos requisitos legais.
Porte: O porte de arma é proibido em todo o território nacional, salvo para as categorias autorizadas por Lei e nos casos previstos em legislação própria.
Segurança: A utilização de arma exige treinamento e equilíbrio emocional. Guarde armas e munições em local seguro e fora do alcance de crianças e pessoas não autorizadas.
Produtos: Imagens são ilustrativas. Características técnicas estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.
A Precision Esporte, Lazer & Caça está comprometida em garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD) e demais normas regulatórias aplicáveis ao comércio de produtos controlados.
Bugs: Falha lógica que impede a execução de alguma operação no site.
Glitches: Funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida no site.
Site: precisionesporte.com.br
2.1. O site foi criado para apresentar informações sobre a empresa, seus produtos, notícias e permitir o contato com a Precision. Sua construção leva em consideração o máximo de adequação aos navegadores mais comuns do mercado e a dispositivos móveis. 2.1.1. O site e suas funcionalidades são apresentados ao usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
3.1. O usuário se compromete a não acessar áreas de programação, banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir ou dispor inapropriadamente das funcionalidades do site. 3.2. É proibida a utilização de softwares de mineração de dados (bots, crawler, spider, etc.). 3.3. No caso de violação de quaisquer disposições, o usuário deverá indenizar a Precision e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação.
A marca Precision Esporte, Lazer & Caça é propriedade registrada e não pode ser reproduzida sem a expressa autorização da companhia. As fotografias e vídeos requerem autorização para reprodução editorial ou qualquer tipo de uso comercial.
4.1. Todas as notícias, imagens, vídeos e marcas disponibilizadas no site são de exclusiva propriedade da Precision ou licenciados a ela. O uso do site não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. 4.2. O usuário se declara ciente de que a Precision não divulgará ou fornecerá quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao site, senão por seu exclusivo critério.
A Precision Esporte, Lazer & Caça dedica esforços contínuos para garantir a estabilidade e o pleno funcionamento do site. No entanto, é fundamental que o usuário esteja ciente das seguintes limitações de responsabilidade, que regem o uso da plataforma:
Indisponibilidade Temporária: A Precision não garante a disponibilidade contínua e permanente do site. A indisponibilidade pode ocorrer devido a manutenções necessárias, força maior (como desastres naturais), falhas em sistemas de comunicação, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer outros eventos alheios à nossa vigilância. Nesses casos, faremos o possível para restabelecer o acesso o mais brevemente possível.
Exclusão de Danos: Em nenhuma circunstância a Precision, seus diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos, perdas ou despesas (diretas ou indiretas, especiais ou de consequência) decorrentes da incapacidade de uso do site, falhas de desempenho, erros, defeitos, interrupções, ou por vírus de computador ou falhas do sistema operacional.
Responsabilidade do Usuário pelo Uso: A Precision não se responsabiliza pelo uso indevido ou inadequado das informações e/ou dos materiais disponibilizados na plataforma pelo usuário, sendo de sua inteira responsabilidade as eventuais lesões causadas a si próprio ou a terceiros.
Dispositivos e Equipamentos do Usuário: A Precision não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos, softwares ou equipamentos do próprio usuário durante a navegação.
Eventos de Terceiros e Links Externos: A Precision não se responsabiliza por danos ocasionados por eventos de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, ataques de hackers, falhas no servidor ou na conexão à internet) nem pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados no Site. A navegação por links de terceiros é de risco exclusivo do usuário, que deverá consultar as políticas de privacidade e termos de uso desses sites.
Esta seção estabelece as diretrizes complementares que regem o relacionamento entre o usuário e a Precision Esporte, Lazer & Caça:
Atualização dos Termos: Estes Termos e Condições estão sujeitos a constante aprimoramento. A Precision reserva-se o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua necessidade ou conveniência. É responsabilidade do usuário consultar e verificar a versão mais recente destes Termos sempre que acessar ou utilizar o site.
Canal de Comunicação : O usuário poderá utilizar o nosso canal de atendimento contato@precisionesporte.com.br para esclarecer dúvidas sobre estas Políticas, reportar conteúdo impróprio ou ilícito e solicitar o exercício de seus direitos como titular de dados.
Referência de Tempo e Idioma: O horário de referência para todas as operações, registros e comunicações no site é o horário oficial de Brasília (UTC/GMT -03:00). Estes Termos serão interpretados exclusivamente segundo a legislação brasileira, no idioma português.
Jurisdição: Fica eleito o Foro Aragarças – GO para dirimir quaisquer controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, ressalvada a competência legal aplicável.
A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso da Precision Esporte, Lazer & Caça com a privacidade e proteção dos Dados Pessoais do Usuário.
Dado Pessoal: Qualquer informação que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável (Nome, CPF, Endereço, etc.).
Tratamento: Qualquer operação realizada com Dados Pessoais (coleta, produção, classificação, acesso, armazenamento, eliminação, transferência, etc.).
Usuário: Qualquer pessoa física que interaja com a Precision e forneça Dados Pessoais.
Encarregado: Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Precision, os Usuários e a ANPD.
A coleta de Dados Pessoais é necessária para que a Precision cumpra as obrigações legais e ofereça seus serviços.
| O que coletamos? | Para que coletamos? | Base Legal (Principal) |
| Nome, E-mail, Telefone, CPF, Endereço | Identificação e autenticação do Usuário. Resposta a dúvidas e processamento de compras. | Execução de Contrato e Obrigação Legal |
| Documentos Legais (Armas) | Envio obrigatório para o SINARM (PF) ou SIGMA (Exército). | Cumprimento de Obrigação Legal |
| Dados de identificação digital | Endereço IP, Geolocalização, Registros de data e horário, Cookies. | Identificação e Cumprimento de Obrigações Legais |
Atualização e veracidade dos Dados Pessoais: Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou atualização dos Dados Pessoais que nos fornece.
Os Cookies servem para aprimorar a experiência do Usuário (performance e usabilidade) e para realizar estatísticas anônimas e agregadas.
O Usuário pode alterar as configurações do navegador para bloquear o uso de cookies. Lembramos que desabilitar o uso de Cookies poderá impactar sua experiência.
Utilizamos Cookies de Sessão (temporários) e Cookies Persistentes (armazenados no dispositivo).
Os Dados Pessoais podem ser compartilhados:
Com o Comando do Exército (SIGMA) e com a Polícia Federal (SINARM), nos termos da Lei nº 10.826/2003 e Decretos Regulamentadores.
Com terceiros, para o fornecimento de produtos ou serviços essenciais (logística e pagamento).
Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal.
A Precision adota medidas técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de incidentes de segurança.
Os Dados Pessoais são armazenados em ambiente seguro e controlado, no Brasil ou em servidores na nuvem (cloud computing).
Armazenamos os Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos (Ex: prazo de armazenamento do registro de armas estabelecido em lei).
Findo o prazo de manutenção, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD por meio de requisição ao Canal de Atendimento contato@precisionesporte.com.br.
Confirmação e acesso: Solicitar a confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso a seus Dados Pessoais.
Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente.
Oposição: Opor-se ao Tratamento dos Dados Pessoais, caso entenda que o Tratamento seja ilegal.
Revogação do consentimento: Revogar o consentimento dado para uma finalidade específica. A revogação não afetará a legalidade de Tratamento realizado anteriormente.
